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Especialista e Processo Penal
Advogado - pós-graduado em Processo Penal e Direito Constitucional.
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OAB 16.045/RN
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Rafael Rocha
Artigo ·
há 6 anos
Nova Lei Permite a Doação de Alimentos sem Responsabilizar o Estabelecimento Doador
Sancionada e publicada a Lei nº 14.016 , de 23 de junho de 2020 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Acredito que muita...
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